PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2019 | Parecer jurídico favorável | 01/04/2019 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 232/2019: Favorável