PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2019 | Para providências | 28/03/2019 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

28/03/2019

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A proposição recebeu parecer jurídico favorável. Enviar às Comissões.