PROJETO DE LEI nº 188 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 03/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 188 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável