PROJETO DE LEI nº 171 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 07/11/2025 (PROJETO DE LEI nº 171 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise e emissão de parecer da Procuradoria Geral.(Recurso)