PROJETO DE LEI nº 171 de 2025 | Aguardando despacho da presidência | 23/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 171 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/10/2025

Unidade Local

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando despacho da presidência

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminho para seu conhecimento e adoção das providências necessárias o Parecer da Comissão Permanente de Legislação e Redação, que se manifestou contrariamente à tramitação do presente Projeto de Lei.