PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024 | Para providências | 22/10/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2025
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REDAÇÃO FINAL:
01) Emenda Modificativa apresentada pela Comissão Permanente de Legislação e Redação ao Art. 1º.
01) Emenda Modificativa apresentada pela Comissão Permanente de Legislação e Redação ao Art. 1º.