PROJETO DE LEI nº 171 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 30/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 171 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável