PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024 | Para providências | 12/09/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Depto. Assuntos Administrativos - DAA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em concordância com o Parecer Jurídico, encaminho ao Departamento de Assuntos Administrativos para que oficie os Líderes de Bancada dos partidos CIDADANIA e PSD, solicitando a indicação de vereadores para compor a Comissão Especial. Considerando que não foi possível alcançar a composição mínima de três membros, conforme disposto no parecer, não se aplica, nesta hipótese, a necessidade de proporcionalidade partidária, sendo facultado a uma mesma bancada indicar mais de um representante para integrar a Comissão.