PROJETO DE LEI nº 56 de 2025 | Proposição transformada em lei | 27/06/2025 (PROJETO DE LEI nº 56 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado: Lei nº 4882/2025, publicada no Órgão Oficial nº 3201 em 27 de junho de 2025.