PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024 | Para providências | 09/08/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2024
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Registro ciência ao Parecer Jurídico n°. 564/2024 em que a Diretoria Jurídica manifestase favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2024, de autoria do Executivo Municipal. (Processo Digital n° 69699/2024).
Em concordância com o Parecer solicito a esta Coordenadoria que envie para Análise da Comissão Permanente de Legislação e Redação.
Em concordância com o Parecer solicito a esta Coordenadoria que envie para Análise da Comissão Permanente de Legislação e Redação.