PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024 | Parecer jurídico favorável | 09/08/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável