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ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROJETO PRIMEIRO EMPREGO — PPE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA CECÍLIA MEIRELES A ATUAL RUA PROJETADA A, DO JARDIM COPACABANA II, NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA À ABERTURA DO CÓDIGO 3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES CORRESPONDENTE A CORREÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE RECURSO DE COFINANCIAMENTO DE FUNDO A FUNDO JUNTO AO MDS/FNAS)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.587,75 (DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. (VISA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELATIVO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 33798 - BB 40753-4 PROJOVEM LEI 11692/08, CORRESPONDENTE AO RECURSO DE CO-FINANCIAMENTO DE FUNDO A FUNDO JUNTO AO MDS/FNAS/PROJOVEM)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.848,46 (QÜATORZE MIL. OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA ATENDER AS FAMÍLIAS CADASTRADAS DO CRAS/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.000.00 (ONZE MIL REAIS). NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (VISA A CONTRATAÇÃO DE CURSOS DE ELETRICISTAS RESIDENCIAL E COMERCIAL E CURSO DE PIZZAIOLO E CHAPEIRO, OS QUAIS SERÃO ENCAMINHADOS PARA PROCESSO LICITATORIO A CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETIVO ATENDER AS FAMÍLIAS CADASTRADAS DO CRAS/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O RECURSO SERÁ UTILIZADO PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA OS PROJETOS DAS ENTIDADES CADASTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.400,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS REAIS). NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (VISA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VISANDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O RECURSO SERÁ UTILIZADO PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAS PARA OS PROJETOS DAS ENTIDADES CADASTRADAS NO CMDCA).

ALTERA O INCISO II E ALÍNEA "C" DO INCISO V DO ART. 1° DA LEI N° 844, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE "FIXA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CORRELATOS".

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (VISA A ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO. COM A DIVISÃO DE SALAS E A COLOCAÇÃO DE PAREDES DO TIPO EUCATEX, PARA INSTALAÇÃO DA DIRETRAN).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 169.000,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (VISA A COMPRA DE UM NOVO SERVIDOR E EQUIPAMENTOS DE BACKUP, PARA MELHORAR O ATENDIMENTO DO SISTEMA WEB, BEM COMO DE TODO O SISTEMA DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.919,95 (TRINTA E CINCO MIL. NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA EXERCÍCIO DE 2011. (VISA A CONTRATAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO, REFERENTE AOS MÓDULOS: ISSQN, TAXAS, NOTAS FISCAIS ELETRÔNICA E ESCRITA FISCAL, (INTEGRADO A WEB}, VISTO QUE, NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO. ALGUNS MÓDULOS AINDA NÃO HAVIAM SIDO CONTRADOS)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA. A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.427.039,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL REAIS). NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.071,49 (VINTE E UM MIL, SETENTA E UM REAIS E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

OBRIGA O PODER EXECUTIVO INSTALAR SANITÁRIOS QUÍMICOS MÓVEIS NAS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI QUE: - PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA TIPO PANFLETOS E QUAISQUER MATERIAIS PUBLICITÁRIOS IMPRESSOS NOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DENOMINA PIONEIRA MARIA DE LOURDES CARVALHO DIAS A ATUAL RUA PROJETADA 02 DO JARDIM EUROPA NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.

DENOMINA AVENIDA QUINTO SLOMP A ATUAL RUA QUINTO SLOMP DO JARDIM COPACABANA NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.

ALTERA A LEI N° 1.419, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.210,54 (QUATRO MIL. DUZENTOS E DEZ REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 579,83 (QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL RELATIVO AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 31142 QUE DEVERÁ SER UTILIZADO PARA DEVOLUÇÃO DO SALDO DO CONVÊNIO N° 656784/2009 FIRMADO COM FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA PRO INFÂNCIA, PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA A SUPER CRECHE DO JARDIM BATEL).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA APRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE REPASSE N° 0265556-15/2008/ MINISTÉRIO DA SAÚDE/CAIXA. REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM MODELO.)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 146.076,18 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL E SETENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DECAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO REFISCAM VI. INSTITUÍDO PELA LEI N° 2 687 DE 29 DE ABRIL DE 2011, ALTERADA PELA LEI N° 2.707, DE 26 DE MAIO DE 2011.

ALTERA A LEI N° 1.691. DE 22 DE ABRIL DE 2003, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE LOTES DE TERRAS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ - TRE-PR, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO FÓRUM ELEITORAL DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.318.039,96 {UM MILHÃO. TREZENTOS E DEZOITO MIL. TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (VISA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELATIVO AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 31144 SUPER CRECHE II PRÓ- INFÂNCIA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM INDIANÓPOLIS ATRAVÉS DO PROGRAMA PRÔ-INFANCIA PAC 2.).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.697,00 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA A SUPLEMENTAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESCENTRALIZAÇÕES RECURSOS E DECISÕES, VISANDO À COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO PARA MELHORIA FISICA E PEDAGÓGICA DA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL BANDEIRA E CMEI PINGO DE GENTE.)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

PREVÊ MECANISMO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 553.042,11 (QUINHENTOS E CINQÜENTA E TRÊS MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA "POLICIAL AMIGO DO BAIRRO" NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A EXTRAÇÃO, ERRADICAÇÃO E PROÍBE O PLANTIO COMÉRCIO TRANSPORTE E PRODUÇÃO DA PLANTA MYRTUS COMMUNIS (MURTA) CONFORME DETERMINA ALEI ESTADUAL N°. 15.953/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1° DA LEI N. 1746, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 QUE DENOMINA RUA JATOBÁ, RUA ANDÍRÁ, AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM FLORA NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DENOMINA SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA E VEREADOR ANTONIO ABRAÃO DOS SANTOS AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM COPACABANA 2 E 3 DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.

DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM FLORA II DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.

FIXA EM VINTE HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO DOS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO-FUNERAL AOS DOADORES DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.092,66 (OITO MIL. NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 .(VISA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DER$ 32.800,00 (TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA A SUPLEMENTAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO)

AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DER$ 2.395.187,74 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL. CENTO E OITENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS). NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2011.

DISPÕE SOBRE 0 ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL DOS CONSUMIDORES NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2 940,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL RELATIVO A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O EJA- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR FUNÇÃO. SUB-FUNÇÃO, PROGRAMA, PROJETO/ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL - PPA, LEI MUNICIPAL 2504, DE 29/10/2009, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, LEI MUNICIPAL 2640, DE 28/12/2010, E EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.200,00 (VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS). NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL RELATIVO AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE31137 FNDE MERENDA ESCOLAR DESTINADA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL - "PROJETO MAIS EDUCAÇÃO" DAS ESCOLAS MÁRIO DE MIRANDA QUINTANA E MANOEL BANDEIRA).

AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O RECURSO SERÁ UTILIZADO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E VEÍCULOS PARA DIVERSAS SECRETARIAS)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 128.000.00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (VISA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL RELATIVO AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 31141 DO PROGRAMA PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FUNÇÃO DO REAJUSTE QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ CONCEDEU EM 2011 PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA, CONFORME PLANO DE APLICAÇÃO).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11,518,54 (ONZE MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELATIVO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 3501, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO).