PROJETO DE LEI nº 162 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2011
Número
162
Data de Apresentação
09/11/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI QUE: - PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA TIPO PANFLETOS E QUAISQUER MATERIAIS PUBLICITÁRIOS IMPRESSOS NOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
Indexação
Observação