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O Vereador signatário do presente, em conformidade com o texto regimental desta Casa de Leis, requer, após apreciação do soberano plenário, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Roberto Requião de Mello e Silva Governador do Estado do Paraná solicitando verificar a possibilidade de cobrar dos paranaenses que são atendidos pelo abastecimento de agua da SANEPAR 0 consumo real e não a taxa mínima de consumo pré-estabelecidas em 10 metros de agua. Enviar para todos os Deputados Estaduais, e Presidentes dos Poderes Legislativos do Paraná solicitando que manifestem apoio a mais esta reivindicação.

Nos termos do nosso Caderno Normativo, art. 137, inciso IV, requeiro seja oficiado o Senhor NELSON TEODORO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE DO SINDICATO PATRONAL DE CAMPO MOURAO, que nos informe o montante dos valores oriundos da Contribuição Sindical Rural, arrecadados nos últimos anos (2002, 2003 e 2004), bem como, a destinação dada aos recursos em prol dos sindicalizadores.

O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, requer a mesa, ouvido o soberano plenário o envio de expediente ao senhor, JOAO ROBERT COAS- Presidente da BRASCAN ENERGETICA, solicitando para que encaminhe a este Poder Legislativo, informações referentes ao Programa de Salvamento e Preservação do Patrimônio Hist6rico e Arqueol6gico, previsto no plano de controle Ambiental-PCA, da PCH - Saito Natal, localizado neste município. Em conformidade com o plano aprovado, o programa já foi realizado, sendo o seu resultado de interesse desta municipalidade, para implementação dos Estudos que visem o resgate do chamado Caminhos de Peabiru, cujo projeto encontra-se em fase de implantação sob a coordenação do curso de Turismo da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão - Paraná - Fecilcam.

O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, requer a mesa, ouvido o soberano plenário o envio de expediente ao senhor, JOAO ROBERT COAS- Presidente da BRASCAN ENERGETICA, solicitando que informe este Poder Legislativo as indagações abaixo, referentes a PCH Saito Natal, localizada neste município. -Que providências estão sendo adotadas para a implantação do reflorestamento das áreas de preservação permanente, do lago formado pelo represamento das aguas do rio da várzea e do canal de adução, ( áreas já plantadas tiveram perdas significativas pela ocorrência de estiagem e falta de manutenção). - Que providencia estão sendo ou serão adotadas para a reabilitação das áreas degradadas/impactadas em decorrência da execução das obras de construção da usina. -Que medidas estão sendo ou serão adotadas pela empresa para coibir o uso indevido do lago com a pratica de pesca predatória ou de casa na área, considerando-se, em especial....

O Vereador signatário do presente, em conformidade com o texto regimental desta Casa de Leis, REQUER a Mesa que seja enviado oficio ao Gerente Geral da Caixa Econ6mica Federal Campo Mourão e ao Senhor Tauillo Tezelli Prefeito do Município, para que nos envie relação dos Beneficiários do Programa Bolsa Família com nome completo e endereço dos mesmos, para que possamos fiscalizar.

O Vereador que a presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, REQUER a Mesa, que seja remetido expediente ao Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, encarecendo que informe a esta Casa de Leis se existem estudos no intuito de implantar O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE CUSTOS DO MUNICÍPIO.

O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Requer a Mesa, ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, solicitando para que informe a este Poder Legislativo, quando serão iniciados os trabalhos de pavimentação asfáltica da Rua Pedro Intronvini, no Jardim Santa Cruz, especial mente considerando a Emenda ao Orçamento n° 1739/2004, apresentada ao vigente Orçamento.

O vereador subscritor respaldado no artigo 137, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, a Mesa, ouvido a Soberano Plenário, seja oficiado a Senhor Prefeito Municipal, TAUILLO TEZELLI, para que através da Secretaria competente, nos informe: • O Município cedeu/doou/emprestou/vendeu parte do pátio do almoxarifado da Prefeitura para construção de uma "Cancha de Malha?" • Caso positivo, quais os requisitos exigidos para tal finalidade, qual a metragem da área cedida/ doada/emprestada/vendida, quem ira usufruir a mesma? • Favor enviar-nos copia da citada transação?

O Vereador que a presente subscreve, com base no caderno Regimental, requer a mesa, ouvido o Soberano Plenário, seja enviado ofício ao senhor JUAN RAMON AVILES, Presidente da Telepar Brasil Telecom, solicitando a instalação de mais um telefone publico na Vila Rural Pedro Kloster Junior, situada na PR 558, saída para Araruna. Tal pedido visa atender a inúmeros pedidos dos moradores, já que o único aparelho existente no local não é suficiente para atender a demanda.

Os Vereadores signatários do presente com fulcro no artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER a Mesa, o envio de oficio ao SENHOR RUBENS SARTORI- DIRETOR DA FACULDADE ESTADUAL DE CIENCIAS E LETRAS DE CAMPO MOURAO - FECILCAM, para que o mesmo responda o que se segue: 1. Atualmente quantos professores da Fecilcam estão cursando Mestrado e ou Doutorado, quem São eles e quantos já possuem títulos (mestre ou doutor)? 2. Em relação aos professores colaboradores, quais os critérios de avaliação para que os mesmos possam dar aulas? 3. as testes de avaliação para professores colaboradores são aplicados através de uma empresa especializada, se sim qual, se não quem São os responsáveis pelas avaliações? 4. os professores colaboradores São realmente aptos a ensinar os acadêmicos, uma vez que em sua maioria tem poucos anos de experiência?

Os Vereadores signatários do presente com fulcro no artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER a Mesa, o envio de oficio a SENHORA MARIA CONCEIÇÃO MONTANS BAER - DIRETORA GERAL DO INTEGRADO COLEGIO E FACULDADE, para que a mesma responda 0 que se segue: 1. Se o Integrado Colégio e Faculdade vai aderir, ao Programa Universidade para Todos - PROUNI? 2. Se a resposta for positiva, qual o numero de bolsas integrais e bolsas parciais a serem oferecidas e em quais cursos? 3. Se a resposta for negativa, qual o motivo para não adesão deste Programa do governo?

Os Vereadores signatários do presente com fulcro no artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER a Mesa, 0 envio de oficio ao SENHOR RUBENS SARTORI- DIRETOR DA FACULDADE ESTADUAL DE CIENCIAS E LETRAS DE CAMPO MOURAO - FECILCAM, A SENHORA MARIA CONCEICAo MONTANS BAER - DIRETORA GERAL DO INTEGRADO COLEGIO E FACULDADE E AO SENHOR CELSO A. GANDOLFO - DIRETOR DO CEFET, para que os mesmos responda 0 que se segue: 1. Se as instituições promovem algum programa de cunho social entre alunos e a comunidade? 2. Se sim quais e quantas pessoas atendem atualmente?

Os Vereadores signatários do presente, em conformidade com 0 texto regimental desta Casa de Leis, REQUER a Mesa que seja enviado oficio a SENHORA SHIRLEY AUGUSTA DE SOUZA PICCIONI - PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO DO PARANA, para que a mesma responda 0 que se segue: 1. Quais os critérios adotados para a regularização do ensino superior a Distancia no Estado do Paraná? 2. Estes cursos a distancia tem reconhecimento a nível de Brasil? 3. Qual 0 critério adotado para a contratação dos professores e/ou tutores para 0 ensino a distancia, e quantos são necessários por curso? 4. Qual 0 material utilizado para a realização dos cursos a distancia, estes materiais são oferecidos pelas instituições? 5. Qual 0 numero de cursos oferecidos na Comcam - Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão?

Nos termos do artigo 134 do texto Regimental desta Casa de Leis, o vereador signatário, usando de suas atribuições, vem através da presente, REQUER o envio de voto de pesar a Familia Domenice, pelo falecimento de seu progenitor o Senhor Renato Diniz Domenice.

O Vereador que a presente subscreve REQUER, com fulcro no artigo 137, inciso III, do Regimento Interno, ao Senhor Tauillo Tezelli - Chefe do Executivo Municipal, informar; 1- Em atendimento no principio da transparência, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, requeremos que nos informe quando disponibilizará via Internet o acesso para que os mouraoenses, em tempo real, acompanhar a execução orçamentaria e financeira do município pois desta forma ficará menos obscura a aplicação do seu dinheiro?

O Vereador que a presente subscreve REQUER, com fulcro no artigo 137, inciso III, do Regimento Interno, ao Senhor Tauillo Tezelli • Chefe do Executivo Municipal, informac;6es sobre os recursos de informática existentes na Rede Municipal de Ensino de nossa cidade; 1- Todas escolas da Rede Municipal estão informatizadas? 2- Quantas e quais escolas possuem laboratórios de informática? 3- Qual 0 tipo de informação disponibilizada na Home page de cada escola? Que tipo de informação e oferecida? Estas informações estão atualizadas? Exibem os trabalhos feitos pelas alunas.

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Requer a Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, solicitando para que através da Secretaria Competente, nos informe quando serão executados os trabalhos visando reabrir a via entre as ruas Arapongas e Pica Pau, (entre o Posto de Saúde e a Pré-Escola Dr. Milton Luiz Pereira), no terreno do antigo Posto de telefonia da Telepar no Conjunto Habitacional Dr. Milton Luiz Pereira, com calçamento e iluminação do trecho.

O Vereador que o presente subscreve, usando dos dispositivos elencados no Regimento Interno, Requer a Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, solicitando para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis, se esta sendo cumprida a Lei nO883, de 26 de outubro de 1994, que "PROIBE A RENOVAÇÃO DE ALVARÁS, CONTRATOS OU CONCESSÕES PARA EMPRESAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORNEÇAM VALE-TRANSPORTE".

O VEREADOR subscritor do presente, no uso das atribuições que o artigo 137, inciso III, do Regimento Interno da Casa, Ihe confere, REQUER, a Mesa o envio de oficio ao Senhor TAUILLO TEZELLI - PREFEITO MUNICIPAL, solicitando a seguinte informação: 1. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.

O VEREADOR subscritor do presente, no uso das atribuições que o artigo 137, inciso III, do Regimento Interno da Casa, Ihe confere, REQUER, a Mesa o envio de oficio ao Senhor TAUILLO TEZELLI - PREFEITO MUNICIPAL, solicitando a seguinte informação: 1." SE ESTA SENDO CUMPRIDA A LEI N° 1644 DE 7 DE OUTUBRO DE 2002 QUE - "ORGANIZA E DISCIPUNA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DOS PODERES DO MUNICIPO".

Nos termos do Texto Regimental requeremos que a Controladoria Geral da União - CGU nos informe da possibilidade de realizar auditorias nas contas do Município de Campo Mourão independentemente do fato de já terem escolhido outros municípios por sorteio.

Nos termos do Texto Regimental requeremos que o Chefe do Poder Executivo nos informe se os contribuintes proprietários de um único imóvel, de pequeno valor, rural ou urbano, que residam no mesmo e possuam renda mensaI de ate quatro salários mínimos regionais, serão isentados da incidência da Contribuição de melhoria.

Com fulcro no artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno, a vereador que a presente subscreve REQUER, ouvido a Plenário, que seja encaminhado ofício ao diretor da TELEPAR BRASIL TELECON solicitando, a instalação de um telefone publico na Avenida Jose Wierzchon 3886, esquina com a rua Souza Naves (Bar do Polaco) jardim Albuquerque.

Nos termos do Texto Regimental requeremos que o Chefe do Poder Executivo informe se existem estudos visando incluir carne de peixes na merenda escolar servida nas Escolas e Creches de nossa cidade.

Com fulcro no artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno, o vereador que o presente subscreve REQUER, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao diretor da TELEPAR BRASIL TELECON solicitando, a instalação de um telefone publico na avenida Manoel Nogueira, 2501 jardim Paulino.

Nos termos do artigo 134 do texto Regimental desta Casa de Leis, 0 vereador signatário, usando de suas atribuições, vem através da presente, REQUER 0 envio de voto de pesar a Familia Deona e Kunzler , pelo falecimento de seu progenitor Senhor Luiz Deona Netto.

Nos termos do artigo 134 do texto Regimental desta Casa de Leis, o vereador signatário, usando de suas atribuições, vem através da presente, REQUER o envio de voto de pesar a Família Ferrari, pelo falecimento de seu progenitor o Senhor Getúlio Ferrari.

Nos termos do artigo 134 do texto Regimental desta Casa de Leis, o vereador signatário, usando de suas atribuições, vem através da presente, REQUER o envio de voto de pesar a Família Borges, pelo falecimento de sua matriarca Ivani Serafim Borges.

Nos termos do artigo 134 do texto Regimental desta Casa de Leis, o vereador signatário, usando de suas atribuições, vem através da presente, REQUER o envio de voto de pesar a Família Fabri, pelo falecimento de seu progenitor o Senhor Jose Pedroso Fabri.

Nos termos do artigo 134 do texto Regimental desta Casa de Leis, 0 vereador signatário, usando de suas atribuições, vem através da presente, REQUER 0 envio de voto de pesar a Familia Moreira, pelo falecimento de seu progenitor Senhor Emir Jose Moreira.

VETO AO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI N° 126/2003, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ TUROZI E IDEVALCI FERREIRA MAIA, QUE DENOMINA "PRAÇA ROTARY VERDES CAMPOS", O ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NA QUADRA 166 DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 011/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR Izael Skowronski, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° E ACRESCENTA § 5° AO ARTIGO 6° DA LEI N° 1498/02.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 005/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CARLOS KEHL, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PARA A REFORMA OU RECONSTRUÇÃO DE MORADIAS ATINGIDAS POR FENÔMENOS NATURAIS".

VETO TOTAL AO PROJETO DE EI N° 078/2003 DE AUTORIA DOS VEREADORES José Turozi E Idevalci Ferreira Maia, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE ESPÉCIES COMPONENTES DO CERRADO DE CAMPO MOURÃO EM TODOS OS PARQUES E ESPAÇOS PÚBLICOS , DO MUNICÍPIO".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 084/2003, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ TUROZI E IDEVALCI FERREIRA MAIA, QUE "DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANTE PORTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 046/2004, DE AUTORIA DOS VEREADORES Isidório da Silva Moraes, José Turozi, Geraldo Pedro do Sacramento, Sebastião Ribeiro, Luiz Gustavo Chiminácio Gurgel e Afonso Celso de Almeida Hruschka, QUE — "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E III DO ARTIGO 22 DA LEI N° 1040, DE 26 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO"

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°12912003, de autoria do Vereador izael - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE POSTURA E OBRAS DE CAMPO MOURÃO — LEI N 46/64, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964.