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De conformidade com o inciso II, § 1° do artigo 128, do Regimento Interno da Casa, indicamos que o Chefe do Executivo encaminhe para análise desta Câmara, o PROJETO DE LEI que -INSTITUI O SERVIDOR DO ANO. De acordo com o que preceitua o artigo 130, do mesmo Regimento, que se digne Vossa Excelência - Presidente da Câmara Municipal, despachar favoravelmente a presente Indicação, com encaminhamento à Comissão Permanente de Legislação e Redação, para as devidas providências.

de autoria do Poder Executivo - DESAFETA TRECHO DA RUA FORMOSA E DA RUA SÃO PAULO, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO ENGENHEIRO GUTIERREZ DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, AUTORIZA A ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Retirado pelo Poder Executivo. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97.

de autoria do Vereador Izael Skowronski - CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXCEPCIONALIDADE. Indeferido conforme Parecer Jurídico contrário à tramitação. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97.

- PROJETO DE LEI N.º 003/97, de autoria do Vereador Izael Skowronski - PROÍBE O PLANTIO DE ÁRVORES DAS FAMÍLIAS MIRTÁCEAS (EUCALIPTOS) E PROTEÁCEAS (GREVILHAS). Indeferido conforme parecer jurídico contrário à tramitação. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97.

de autoria do Vereador Edson Battilani - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei n.º 1042, de 08 de julho/97. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97.

de autoria do Vereador Edevaldo Louzano - ALTERA O § 3º, DO ARTIGO 11 E ARTIGO 23, DA LEI N.º 834. (taxi) - após 100 mil habitantes - colocar taxímetros. Lei n.º 1033, de 20 de maio/97, VETO AO § 3º - Veto Mantido. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Vereador José Eugênio Maciel - INSTITUI O SELO COMEMORATIVO DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Lei n.º 1034, de 20 de maio/97. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97.

de autoria do Vereador Sérgio Martinhago - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO ENSINO DA LÍNGUA E LITERATURA ESPANHOLA E CULTURA LATINO AMERICANA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E CAMPO MOURÃO. Indeferido conforme parecer jurídico contrário à tramitação. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97.

de autoria do Vereador José Eugênio Maciel - DENOMINA INSTITUTO MUNICIPAL DE APOIO E PESQUISA EDUCACIONAL - IMAPE, PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADA NO JARDIM ARAUCÁRIA, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Lei n.º 1039, de 20/06/97. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria dos Vereadores Edevaldo Louzano e José Gilberto de Souza - LIBERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (funcionamento do comércio). Lei n.º 1047, de 1º/08/97. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97.

de autoria do Executivo - ADIA ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Lei n.º 1038, de 13/05/97. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97.

de autoria do Vereador Edson Battilani - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Lei n.º 1040, de 26/06/97. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97.

de autoria do Executivo - DENOMINA DOUTOR ARACYLDO MARQUES O AUDITÓRIO DA FUNDACAM - FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO. Lei n.º 1036/97, de 26/05/97 - Arquivo geral em 1º/dezembro/97.

de autoria do Vereador Sérgio Martinhago - CRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei n.º 1038, de 10/06/97. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria dos Vereadores José Gilberto de Souza e Maria Dolores Barrionuevo Alves - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 46/64. (CARROCINHA - CACHORROS). Rejeitado pelo Plenário. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97.

de autoria do Vereador Sérgio Martinhago - INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS OU DEPENDENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OU QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RISCO. Rejeitado pelo Plenário. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Vereador Izael Skowronski - ALTERA O ARTIGO 33, DA LEI N.º 311, DE 01 DE JULHO DE 1981, E ACRESCENTA DISPOSITIVO. - (aquisição de passagens do transporte coletivo urbano com 50% de descontos pelos alunos de 2º e 3º graus). Lei n.º 1068, de 29 de outubro/97. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97.

de autoria do Vereador Sérgio Martinhago - DISPÕE SOBRE DOAÇÕES PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E PELAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, ÀS ASSISTÊNCIAIS E ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE, MÁQUINAS DE ESCREVER E CALCULAR E DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO QUE NÃO ESTEJAM SENDO UTILIZADOS. Lei n.º 1037, de 05/06/97. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Executivo - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILA RURAIS, E ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei n.º 1035, DE 26 DE MAIO/97. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Executivo - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - VETO N.º 005/97 - VETO AO ITEM 6, DA ALÍNEA F, DO INCISO IX, DO ARTIGO 24, DO PROJETO DE LEI N.º 019/97, DE 16 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998. - Veto rejeitado. - Lei n.º 1048, de 15 de agosto de 1997, (dispositivos vetados e rejeitados promulgados pela Câmara). - Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Vereador Janir Luiz Barbosa - INSTITUI SEMINÁRIO ANUAL PARA AVALIAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS. - VETO N.º 004/97 - Veto total. - Veto mantido. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Vereador José Eugênio Maciel - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA, e dá outras providências. Lei n.º 1046, de 30 de julho/97. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR REDUTORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE. Rejeitado pelo Plenário.- Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - DISPÕE SOBRE O USO DO ESPAÇO PARA A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS COM INDICADORES DE EMPREGO DO SEMPRE/PR., NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES COLETIVOS. Rejeitado pelo Plenário.- Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO, NAS FILAS DE CAIXAS DE SUPERMERCADOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Lei n.º 1045, de 14 de julho de 1997. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - INSTITUI O BANCO DE MATERIAL ESCOLAR E DIDÁTICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - VETO N.º 006/97 - VETO TOTAL - Veto mantido. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97.

de autoria do Vereador Antônio Carlos Verri Mançano - DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS. - VETO N.º 007/97 - VETO TOTAL - - Veto mantido.- Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Executivo - REVOGA O § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI 826, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. Lei n.º 1044, de 08 de julho/97. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA RUBÉOLA. Parecer jurídico contrário à tramitação. - Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - INSTITUI O TÍTULO PRIMEIROS MOURÃOENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer jurídico contrário à tramitação- Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - INSTITUI A CAMPANHA DE DESARMAMENTO INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. Rejeitado por unanimidade.- Arquivo geral em 1º/dezembro/97

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - DISPÕE SOBRE O ENSINO DE COMPUTAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Veto Total n.º 009/97 - Veto Mantido. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO DE INSTALAÇÕES DE ESCOLAS MUNICIPAIS, PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL. Parecer jurídico contrário à tramitação. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - AUTORIZA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA INICIAÇÃO TEATRAL, NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Parecer jurídico contrário à tramitação. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, ESPAÇOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. Parecer jurídico contrário à tramitação. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - CRIA A PATRULHA MECANIZADA RURAL. Parecer jurídico contrário à tramitação. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS EM ÁREAS DE MANANCIAIS. Parecer jurídico contrário à tramitação. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - RESERVA PERCENTUAL DAS MORADIAS POPULARES E LOTES A SEREM COMERCIALIZADOS PELO MUNICÍPIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS. Rejeitado pelo Plenário, após ter recebido parecer contrário da Comissão de Obras e Serviços Públicos. - Arquivo geral em 17 de agosto/98.

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER SEMINÁRIO ANUAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS. Parecer jurídico contrário à tramitação. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do Vereador José Eugênio Maciel - DENOMINA VERDES CAMPOS O CONJUNTO HABITACIONAL CONSTITUÍDO PELAS MORADIAS CONSTRUÍDAS PELA COHAPAR, NO LOTE DE TERRAS 170-D, DOADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. COM SUBSTITUTIVO). Lei n.º 1050, de 19 de agosto de 1997. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do Vereador José Eugênio Maciel - DENOMINA PRIMAVERA O CONJUNTO HABITACIONAL CONSTITUÍDO PELAS MORADIAS CONSTRUÍDAS PELA COHAPAR, NO LOTE DE TERRAS 131-B-1 E 131-B-2, DOADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Lei n.º 1049, de 19 de agosto de 1997. Arquivo geral em 02 de abril/98

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - CRIA A PATRULHA MECANIZADA RURAL. Rejeitado pelo Plenário. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do vereador José Gilberto de Souza - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE SEPULTAMENTO A FAMÍLIAS DE DOADORES DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS PARA TRANSPLANTES. Rejeitado pelo Plenário. Arquivo geral em 02 de abril/98

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS MEDIANTE CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO DE INSTALAÇÕES DE ESCOLAS MUNICIPAIS PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL. - Rejeitado pelo Plenário. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA A RUBÉOLA NA GESTAÇÃO. Rejeitado pelo Plenário. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISCIPLINA EXTRA-CURRICULAR - INICIAÇÃO TEATRAL - NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Rejeitado pelo Plenário. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS EM ÁREAS DE MANANCIAIS. Rejeitado pelo Plenário. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - INSTITUI O SEMINÁRIO ANUAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS. Rejeitado pelo Plenário. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do Vereador Sérgio Martinhago - DESOBRIGA AS GESTANTES DE PASSAREM PELAS CATRACAS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO, URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei n.º 1051, de 1º de setembro/97. Arquivo geral em 02 de abril/98.

de autoria do Vereador Sérgio Martinhago - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALBERGUES PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei n.º 1067, de 29 de outubro/97. Arquivo geral em 02 de abril/98.