Pesquisar Matéria Legislativa

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS ÀS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO. (AQUELES QUE, POR INFELICIDADE, NÃO DISPÕEM DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA A ÁRDUA DISPUTA DO MERCADO DE TRABALHO, POR QUESTÕES ABSOLUTAMENTE ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES). (Projeto de Lei 047/93 do Poder Executivo). Livro 05 – página 1008.

de autoria do Poder Legislativo – REVOGA O ART. 3º DA LEI 547, DE 20 DE MAIO DE 1987. (FICA REVOGADO O ART. 3º DA LEI 547, DE 20 DE MAIO DE 1987). (Projeto de Lei 048/93 do Poder Executivo). Lei 815, de 13/09/93. Livro 05 – página 1023.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 794, DE 16 DE JUNHO DE 1993, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SENAI. (DOAÇÃO DE DATA PARA SENAI). (Projeto de Lei 049/93 do Poder Executivo). Lei 816, de 13/09/93. Livro 05 – página 1037.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA PRAÇA AYRTON PAULO CERQUEIRA ALVES, O IMÓVEL LOCALIZADO ENTRE AS PISTAS DE ROLAMENTO NO INÍCIO DA AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA O ROTARY CLUB GRALHA AZUL, AUTORIZADO A EDIFICAR NA PRAÇA, UM MONUMENTO ALUSIVO A HOMENAGEM PRESTADA, E PROCEDER SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DO LOGRADOURO). (Projeto de Lei 050/93 do Vereador José Haito Doi). Lei 817, de 13/09/93. Livro 05 – página 1060.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA RUA LUCIANO MARMONTEL, A ATUAL RUA DAS ARUEIRAS, DA PLNTA GERAL DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA DENOMINADA RUA LUCIANO MARMONTEL, A ATUAL RUA DAS ARUEIRAS, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, LOCALIZADA NO JARDIM ARAUCÁRIA). (Projeto de Lei 051/93 do Vereador João Teodoro de Oliveira Sobrinho). Livro 05 – página 1071.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O EXAME DE VISTA DE ALUNO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O EXAME TERÁ VALIDADE DE 2 ANOS E SERÁ EFETUADO NA PRÓPRIA ESCOLA, OU EM LUGAR A SER DETERMINADO PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA EM COMUM COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE). (Projeto de Lei 052/93 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Lei 822, de 13/10/93. Livro 05 – página 1080.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADE CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA POSSIBILITAR AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES À RECEBEREM SUBVENÇÕES DOS PODERES PÚBLICOS DESDE SUA CONSTITUIÇÃO). (Projeto de Lei 053/93 do Poder Executivo). Lei 818, de 23/09/93. Livro 05 – página 1096.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 054/93 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Livro 05 – página 1113. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZO O EXECUTIVO A FIXAR NO MUNICÍPIO ESTACIONAMENTO DE EMERGÊNCIA. (FIXAR ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EMERGÊNCIA, DEFRONTE HOTÉIS, FARMÁCIAS, PRONTO-SOCORROS, HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS MÉDICAS E DE FISIOTERAPIA, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, TEMPLOS RELIGIOSOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS). (Projeto de Lei 055/93 do Poder Executivo). Lei 819, de 30/09/93. Livro 05 – página 1124.

"Cria e regulamenta o Conselho Municipal de segurança de Campo Mourão e dá outras providências".

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMECAM, ASSOCIAÇÃO DOS MENINOS DE CAMPO MOURÃO DOS MENINOS DE CAMPO MOURÃO. (Projeto de Lei 057/93 do Vereador Luiz Carlos Kehl). Lei 821, de 30/09/93. Livro 06 – página 1160.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA PRAÇA PEDRO PAULO WALKER, O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA QUADRA NÚMERO 12, SITUADA NO JARDIM SANTA CRUZ, MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. (MOTIVO QUE PELO QUAL RESOLVE PRESTAR UMA JUSTA HOMENAGEM AO SAUDOSO BENFEITOR DAQUELA COMUNIDADE QUE, ENQUANTO VIVIA MUITO DEU DE SÍ EM PROL DAQUELA GENTE QUA HABITA O JARDIM SANTA CRUZ E ADJACÊNCIAS). (Projeto de Lei 058/93 do Vereador Valdemar Zamoro). Lei 824, de 21/10/93. Livro 06 – página 1222.

Estabelece estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos e dá outras providencias.

de autoria do Poder Legislativo – ADEQUA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 576/87 À LEI 21/73. (FICA ESTABELECIDO O NÚMERO MÁXIMO DE 03 EMPRESAS DE SERVIÇO FUNERÁRIO, PARA EXPLORAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 060/93 do Vereador Júlio Vieira do Santos). Lei 827, de 25/10/93. Livro 06 – página 1250.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANAUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. (Projeto de Lei 061/93 do Poder Executivo). Lei 846, de 28/12/93. Livro 06 – página 1261.

de autoria do Poder Legislativo – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1994. (Projeto de Lei 062/93 do Poder Executivo). Lei 847, de 28/12/93. Livro 06 – página 1340.

de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PREFEITO OU VICE-PREFEITO SE AUSENTAREM DO PAÍS EM VIAGEM OFICIAL AO EXTERIOR. (AS VIAGENS DAS AUTORIDADES POLITICO-ADMINISTRATIVAS DEVEM ATENDER TÃO SOMENTE AO INTERESSE PÚBLICO, COMO PARTE DE SUA FUNÇÃO ESTATUÍDA NOS DIPLOMAS LEGAIS COMPETENTES). (Projeto de Lei 063/93 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 06 – página 1381. RETIRADO PELA AUTORA.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 10 DE OUTUBRO). (Projeto de Lei 064/93 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 06 – página 1388. VETADO.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À CRECHE PINGO DE GENTE. (TAL DOAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, DEVIDO A CRECHE TER CONSTRUIDO SUAS INSTALAÇÕES SOBRE ESTA DATA E NÃO SOBRE A DATA B, UNIFICAÇÃO DAS DATAS NºS 16 E 17, DA QUADRA Nº 19, QUE FOI DOADA À REFERIDA CRECHE, CONFORME LEI Nº 558/87). (Projeto de Lei 065/93 do Poder Executivo). Lei 829, de 11/11/93. Livro 06 – página 1404.

de autoria do Poder Legislativo – TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEI, DO NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO. (COLOCAR O NOME DO AUTOR AUTORES COMO FORMA DE REGISTRO DOS ACONTECIMENTOS). (Projeto de Lei 066/93 do Vereador Itamar Agustinho Tagliari). Lei 845, de 28/12/93. Livro 06 – página 1420.

de autoria do Poder Legislativo – REGULAMENTA A ATIVIDADE DOS CATADORES DE PAPEL, NA ÁREA CENTRAL DO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXERCERÃO ESSA ATIVIDADE NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 19 HORAS E 9 HORAS E 30 MINUTOS, E SERÃO CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL, SEM ÔNUS PARA OS MESMOS). (Projeto de Lei 067/93 do Vereador Levi Queiroz da Paixão). Livro 06 – página 1436. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER O PARCELAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, FGTS, BEM COMO NAS DEMAIS NORMAS EMANADAS DO CONSELHO DO FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). (Projeto de Lei 068/93 do Vereador Júlio Vieira do Santos). Lei 833, de 20/10/93. Livro 06 – página 1444.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PADRONIZADOS, NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO). (Projeto de Lei 069/93 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 830, de 29/11/93. Livro 06 – página 1467.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEVO A APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O INCLUSO PROJETO DE LAI, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE AÇÕES PERTENCENTES A ESTE MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 070/93 do Poder Executivo). Lei 825, de 21/10/93. Livro 07 – página 1480. ALTERADA PELA LEI Nº 836, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.

de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OS MUNICÍPIOS FIRMAM CONVÊNIOS E ACORDOS EM VÁRIAS ÁREAS. NA MAIORIA DAS VEZES, UMA DE SUAS CONTRA-PRESTAÇÃO É O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA). (Projeto de Lei 071/93 do Poder Executivo). Lei 826, de 21/10/93. Livro 07 – página 1492. ALTERADA PELA LEI Nº 898, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1995.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA INSTITUIDA A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NOS ULTIMOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO). (Projeto de Lei 060/93 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 07 – página 1509. RETIRADO PELA AUTORA.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, A PROCEDER A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATRAVÉS DA QUAL O CONTRIBUINTE DESEMPREGADO PODERÁ CUMPRIR O SEU COMPROMISSO PARA COM A MUNICIPALIDADE MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIOS). (Projeto de Lei 074/93 do Vereador Itamar Agustinho Tagliari). Lei 851, de 03/01/94. Livro 07 – página 1518.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI A CARTEIRA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO E MAMÁRIO. (NO SENTIDO DE BUSCAR FORMAS DE CONTROLE FAMILIAR E MUITAS VEZES SUA SUSTENTAÇÃO ECONÔMICA, TRAZEM CONSEQUÊNCIAS DESASTROSAS À ORDEM SOCIAL). (Projeto de Lei 075/93 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 07 – página 1535. VETADO.

de autoria do Poder Legislativo – PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS QUE CONTENHAM SOLVENTE ORGÂNICO A MENORES DE DEZOITO ANOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (É PROIBIDA A VENDA DE PRODUTOS QUE CONTENHAM SOLVENTE ORGÂNICO A MENORES DE DEZOITO ANOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 076/93 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 07 – página 1544. RETIRADO PELA AUTORA.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA PREFEITO JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, O PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (FICA DENOMIDADO PREFEITO JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, O PARQUE DE EXPOSIÇÕES). (Projeto de Lei 077/93 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 07 – página 1549. RETIRADO PELA AUTORA.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSFERINDO, PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE UTILIZAM OS RECURSOS AMBIENTIAS, UMA PARTE SIGNIFICATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO BEM-COMUM, QUE HOJE RECAI SOBRE OS CIDADÃOS, DE FORMA INDISCRIMINADA). (Projeto de Lei 078/93 da Vereadora Maria Dolores Barrionuevo Alves). Livro 07 – página 1554. RETIRADO PELA AUTORA.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL. (CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VERDE, O CONJUNTO EDIFICADO NA SAÍDA PARA GOIOERÊ, ATRAVES DO PROJETO CASA DA FAMÍLIA). (Projeto de Lei 079/93 da Vereadora Maria Dolores Barrionuevo Alves). Lei 837, de 16/12/93. Livro 07 – página 1568.

de autoria do Poder Legislativo DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS DE CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA. (AS RUAS PÁSSARO LIRA, RUA MARACANÃ, RUA DOS TUCANOS, RUA PÁSSARO PRETO, RUA SANGUE DE BOI, RUA JURITI E AVENIDA JOÃO RIBEIRO HAENISCH, A ESTRADA VELHA PARA FAROL). (Projeto de Lei 080/93 do Vereador Levi Queiroz da Paixão). Lei 838, de 16/12/93. Livro 07 – página 1578.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ADOLESCENTE E DO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SER COMEMORADA ANUALMENTE, SOB A COORDENAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NOS ULTIMOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO). (Projeto de Lei 081/93 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Lei 850, de 03/01/94. Livro 07 – página 1592.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINA OBRAS SOCIAS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS NO BRASIL, FILIAL DE CAMPO MOURÃO. (Projeto de Lei 082/93 do Vereador Luiz Carlos Kehl). Lei 840, de 17/12/93. Livro 07 – página 1601.

de autoria do Poder Legislativo – PROIBE A RENOVAÇÃO DE ALVARÁS, CONTRATOS OU CONCESSÕES PARA EMPRESAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORNEÇAM VALE TRANSPORTE. (A PREFEITURA NÃO RENOVARA OS VALORES DE LICENÇA OU CONTRATOS E CONCESSÕES PARA EMPRESAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORNEREM VALE TRANSPORTE). (Projeto de Lei 084/93 do Vereador Júlio Vieira dos Santos). Livro 07 – página 1643. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Poder Legislativo – PROIBE A RENOVAÇÃO DE ALVARÁS, CONTRATOS OU CONCESSÕES PARA EMPRESAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORNEÇAM VALE TRANSPORTE. (A PREFEITURA NÃO RENOVARA OS VALORES DE LICENÇA OU CONTRATOS E CONCESSÕES PARA EMPRESAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORNEREM VALE TRANSPORTE). (Projeto de Lei 084/93 do Vereador Júlio Vieira dos Santos). Livro 07 – página 1643. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 723, DE MARÇO DE 1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRIA E REGULA AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, COMUS/CM). (Projeto de Lei 085/93 do Poder Executivo). Lei 841, de 21/12/93. Livro 07 – página 1664.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UMA ÁREA DE TERRAS COM 420,00 M2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei 086/93 do Poder Executivo). Lei 833, de 15/12/93. Livro 07 – página 1724.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA OS ARTIGOS 11 E 23, DA LEI Nº 776/92, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei 087/93 do Poder Executivo). Lei 834, de 15/12/93. Livro 08 – página 1763.

"Altera e acrescenta dispositivos á Lei 779 de 11 de dezembro de 1992."

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVO INDEXADOR À LEI Nº 46, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964, CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS. (OS VALORES REFERIDOS COMO SENDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS CORRESPONDERA A 10,00 U.F.M). (Projeto de Lei 089/93 do Poder Executivo). Lei 835, de 15/12/93. Livro 08 – página 1927.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, PREVENÇÃO, A INCIDIR SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E EDIFÍCIOS COM MAIS DE 3 PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA CRIADA A TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO). (Projeto de Lei 090/93 do Poder Executivo). Lei 848, de 29/12/93. Livro 08 – página 1936.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA OS ARTIGOS 17, 21 E 22 DA LEI 661, DE 26 DE AGOSTO DE 1989. (A QUAL DISPÕE SOBRE DISTRITOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PROPOSTAS PELA ASSOCIAÇÃO DE CONCESSIONÁRIOS DO PARQUE INSDUSTRIAL). (Projeto de Lei 091/93 do Poder Executivo). Lei 842, de 24/12/93. Livro 08 – página 1961.

PROJETO DE LEI N.º 092/1993, de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 825, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993. (O VALOR OBTIDO COM ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE AÇÕES SERÁ DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO ANO EM CURSO). (Projeto de Lei 092/93 do Poder Executivo). Lei 836, de 16/12/93. Livro 08 – página 1980.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA O ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 31 DE JULHO DE 1990. (A CARGA HORÁRIA DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL ARQUITETO, PASSARÁ SER DE 30 HORAS SEMANAIS). (Projeto de Lei 093/93 do Poder Executivo). Lei 843, de 21/12/93. Livro 08 – página 1991.

de autoria do Poder Legislativo – FIXA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CORRELATOS . (NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM ATUALIZAR SEUS INSTRUMENTOS DE USO DO SOLO E ORDENAMENTO TERRITORIAL, COM VISTAS AO PLANO DIRETOR A SER ELABORADO NO PRÓXIMO ANO). (Projeto de Lei 094/93 do Poder Executivo). Lei 844, de 23/12/93. Livro 08 – página 2005.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A SUPRESSÃO DE DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A SUPRESSÃO DE DISTRITOS DEPENDEM DE CONSULTA AS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS, DE LEI MUNICIPAL QUE SERÁ PRECEDIDA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO E NESTA LEI). (Projeto de Lei 01/93 do Vereador João Teodoro de Oliveira Sobrinho). Livro 08 – página 2024. ARQUIVADO EM 14/12/94.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISANDO POSSIBILITAR A JUSTA PARTICIPAÇÃO POPULAR, ONDE O POVO FARÁ VALER SUA OPINIÃO SOBRE, FATO ESPECÍFICO, DECISÃO POLÍTICA, PROGRAMA OU OBRA DE INTERESSE DO SEU BAIRRO, OU MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 01/93 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 08 – página 2040. RETIRADO PELA AUTORA.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE REUISITOS NECESSÁRIOS À APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS). (Projeto de Lei 03/93 do Poder Executivo). Lei Complementar nº 804 01/07/93. Livro 02 – página 425.