PROJETO DE LEI nº 68 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1993
Número
68
Data de Apresentação
15/02/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER O PARCELAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, FGTS, BEM COMO NAS DEMAIS NORMAS EMANADAS DO CONSELHO DO FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). (Projeto de Lei 068/93 do Vereador Júlio Vieira do Santos). Lei 833, de 20/10/93. Livro 06 – página 1444.
Indexação
Observação