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de autoria do Poder Legislativo – FIXA ALÍQUOTA DO I.P.T.U. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. (O MUNICÍPIO JÁ VEM LANÇANDO NA ALÍQUOTA MÁXIMA PROGRESSIVA DOS 5 ANOS CONFORME LEI MINUCIPAL DE Nº 233/79 DE 1º DE ABRIL DE 1979, E PARA QUE OS TERRENOS BALDIOS CONTINUEM SENDO COBRADOS NO ÍNDICE MÁXIMO, FORÇANDO OS PROPRIETARIOS A CONSTRUIREM, DEVENDO AO MENOS PERMANECER A ALÍQUOTA COBRADA DO IPTU). (Anteprojeto de Lei 047/88 do Poder Executivo). Lei 638, de 14/12/88. Livro 04 – página 966.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UMA MUDANÇA INTRODUZIDA PELA CONSTITUIÇÃO PERMITE AO ESTADO COBAR O ICM E AO MUNICÍPIO, O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS. O MUNICÍPIO NÃO PODE TRIBUTAR LUBRIFICANTES QUE SERÃO TRIBUTADAS PELO ICM, NEM ÓLEO DIESEL). (Anteprojeto de Lei 050/88 do Poder Executivo). Lei 639, de 19/12/88. Livro 04 – página 978.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cz$ 171.398.930,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (REFORÇO DE DOTAÇÕES COM BASE NO ART. 43, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº4.320/64 DE 17.03.1964). (Anteprojeto de Lei 052/88 do Poder Executivo). Lei 637, de 14/12/88. Livro 04 – página 997.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO MOURÃO. (A TRANSFERÊNCIA SE DEVE PELO FATO DE QUE A COHAPAR, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, NÃO TEM POSSIBILIDADES DE VIABILIZAÇÃO DO PROJETO, TENDO OS FINANCIAMENTOS PARALIZADOS E SEM PREVISÃO PARA REABERTURA, DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO IMÓVEL E A ASSOCIAÇÃO NÃO TENDO RENDA PRÓPRIA PARA ATENDER SEUS ASSOCIADOS MAIS NECESSITADOS, SEM QUE RECORRA AOS ÓRGÃOS DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS OS QUAIS NÃO FINANCIARÃO EM NOME DESTA, MAS SIM EM NOME DO TITULAR DA FUTURA CASA). (Anteprojeto de Lei 045/88 do Poder Executivo). Lei 640, de 19/12/88. Livro 04 – página 1022.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR TRECHO DA RUA HILDA MUNIN BRZEZINSKI, SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESAFETAR TRECHO DA RUA HILDA MUNIN BREZEZINSKI E PERMUTAR COM O IMOVEL LOCALIZADO NO LOTE Nº 15 DA QUADRA K DO JARDIM TROPICAL). (Anteprojeto de Lei 048/88 do Poder Executivo). Lei 641, de 19/12/88. Livro 04 – página 1037.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FISICA, E DE DIREITOS REIAS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO). (Anteprojeto de Lei 049/88 do Poder Executivo). Lei 642, de 19/12/88. Livro 04 – página 1055.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 121, DA LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977. (ART. 121 A CONTRIBUIÇÃO DA MELHORIA, TEM COMO FATO GERADOR A REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA). (Anteprojeto de Lei 051/88 do Poder Executivo). Lei 643, de 19/12//88. Livro 04 – página 1088.