PROJETO DE LEI nº 54 de 1988

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO MOURÃO. (A TRANSFERÊNCIA SE DEVE PELO FATO DE QUE A COHAPAR, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, NÃO TEM POSSIBILIDADES DE VIABILIZAÇÃO DO PROJETO, TENDO OS FINANCIAMENTOS PARALIZADOS E SEM PREVISÃO PARA REABERTURA, DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO IMÓVEL E A ASSOCIAÇÃO NÃO TENDO RENDA PRÓPRIA PARA ATENDER SEUS ASSOCIADOS MAIS NECESSITADOS, SEM QUE RECORRA AOS ÓRGÃOS DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS OS QUAIS NÃO FINANCIARÃO EM NOME DESTA, MAS SIM EM NOME DO TITULAR DA FUTURA CASA). (Anteprojeto de Lei 045/88 do Poder Executivo). Lei 640, de 19/12/88. Livro 04 – página 1022.