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FIXA O VALOR DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA, EM 0,5% (MEIO POR CENTO) DO ESTOQUE DAS FIRMAS OU CASAS COMERCIAIS, OU DO SEU CAPITAL. 13/03/48. Livro 01 – página 02.

DIVISÃO DAS TERRAS SITUADAS DENTRO DO QUADRO URBANO DE CAMPO MOURÃO, PARA EFEITO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO EM: TERRENOS BALDIOS E FRENTES CERCADAS NÃO EDIFICADAS. (TERRENOS BALDIOS SITUADOS NA PRIMEIRA ZONA, PAGARÃO A TAXA ANUAL DE TRINTA CRUZEIROS POR METRO DE FRENTE, NA SEGUNDA ZONA, VINTE CRUZEIROS POR METRO DE FRENTE, NA TERCEIRA ZONA, QUINZE CRUZEIROS POR METRO FRENTE). 13/03/48. Livro 01 – página 04.

SOMENTE SERÁ PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS OU CERCAS NO PERÍMETRO URBANO, MEDIANTE REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE PLANTA E ALINHAMENTO, DIRIGIDO AO PREFEITO MUNICIPAL E PAGAMENTO DA TAXA DE Cr$ 100,00. (AOS CONTRAVENTORES SERÁ APLICADA A MULTA DE Cr$ 500,00, ELEVADA AO DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA). 14/03/48. Livro 01 – página 06.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL, POR QUATRO ANO A TODO EDIFÍCIO QUE FOR CONSTRUÍDO DE ACORDO COM AS POSTURAS MUNICIPAIS ATÉ 31/12/48. 14/03/48. Livro 01 – página 08.

de autoria do Poder Executivo – ESTABELECE PREÇOS PARA EXPORTAÇÃO DE MADEIRA BRUTA OU BENEFICIADA, EXTRAIDA DENTRO DESTE MUNICÍPIO. (TÓRAS OU PRANCHAS DE MADEIRA DE QUALQUER QUALIDADE, Cr$ 15,00 POR M3; MADEIRA SERRADA, BRUTA Cr$ 5,00 POR DUZIA; MADEIRA BENEFICIADA, FORRO Cr$ 0,20 CENTAVOS POR M2, ASSOALHO, Cr$ 0,40 CENTAVOS POR M2). 13/03/48. Livro 01 – página 10.