PARECER - Parecer Redação Final de 22/10/2025 por Amanda Helena da Silva Duarte (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Redação Final

Data

22/10/2025

Autor

Amanda Helena da Silva Duarte

Ementa

Indexação