PARECER - Parecer Jurídico 1.231/2025 de 08/10/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 179 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.231/2025
Data
08/10/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral