PARECER - Parecer Jurídico 1.097/2025 de 04/09/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.097/2025

Data

04/09/2025

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação