PARECER - Parecer Jurídico 1.097/2025 de 04/09/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.097/2025
Data
04/09/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral