PARECER - PARECER JURIDICO de 29/08/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
29/08/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral