PARECER - Parecer Jurídico 698/2024 de 22/10/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 173 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 698/2024
Data
22/10/2024
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral