Tramitações (PROJETO DE LEI nº 173 de 2024)
Total de Tramitações: 36
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Plenário - PLEN | Veto incluso na ordem do dia |
| 11/03/2025 | Plenário - PLEN | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Veto sobre a proposição rejeitado |
| 11/03/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Plenário - PLEN | Inclusa na Ordem do Dia |
| 10/03/2025 | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Parecer contrário da comissão |
| 10/03/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Aguardando parecer da comissão |
| 10/03/2025 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 05/03/2025 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Parecer jurídico favorável |
| 24/02/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 21/02/2025 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 20/02/2025 | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Presidência - PRES | Aguardando despacho da presidência |