PARECER - Parecer Jurídico 459/2024 de 10/06/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 143 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 459/2024
Data
10/06/2024
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral