PROJETO DE LEI nº 143 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
143
Data de Apresentação
22/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
Ano
2023
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, revoga as Leis Municipais nº 4.055, de 06 de setembro de 2019, e nº 4.140, de 28 de julho de 2020, e dá outras providências.
Indexação
Observação