REQUERIMENTO nº 68 de 2018

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 134, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli a fim de que informe o que se segue:

1- O município de Campo Mourão atende, atualmente, as exigências relacionadas ao piso salarial da categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, conforme determina a Lei Federal n°12.994/14?

2- O piso salarial, conforme menciona a referida Lei, tem sido subsidiado com recursos do município ou com recursos da união?

3- O Município de Campo Mourão, já agrega ao piso salarial da categoria, o subsídio oriundo do governo federal no termos do Decreto 8474 de 22 de Junho de 2015? Em caso negativo, qual a possibilidade de que o município venha a enquadrar-se na política de subsídio ao piso nacional da categoria, conforme preconiza o Art. 6 do Decreto 8474/15?