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Documentos Acessórios (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 35 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico 271/2026 PARECER 02/04/2026 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_271_-_2026.pdf
14649- 2026 - CAL -Indicacao Leg. 35-2026 - parece DESPACHO 02/04/2026 Jadir Soares 14649-_2026_-_cal_-indicacao_leg._35-2026_-_parecer_favoravel.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-IL-35-2026 CERTIDÃO 26/03/2026 Elton Adriano Tondim 216_-_dclah_-_il_35-2026_igrejas_ongs_e_escolas_exigirem_documentacao_pessoas_atuam_criancas.pdf
Certidão CAL - Indicação Legislativa 35-2026 CERTIDÃO 18/03/2026   certidao_cal_-_indicacao_legislativa_35-2026_-_sidnei_jardim.pdf
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