CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-IL-35-2026 de 26/03/2026 por Elton Adriano Tondim (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 35 de 2026)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentação por pessoas que atuam com crianças e adolescentes em igrejas, organizações não governamentais (ONGs), instituições educacionais e demais entidades que desenvolvem atividades com o público infantojuvenil no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.”