Tramitações (PROJETO DE LEI nº 76 de 2026)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/03/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Proposição transformada em lei |
| 04/03/2026 | Depto. Assuntos Administrativos - DAA | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 25/02/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Depto. Assuntos Administrativos - DAA | Para providências |
| 25/02/2026 | Consultoria Legislativa - CL | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 24/02/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Consultoria Legislativa - CL | Aguardando redação final |
| 24/02/2026 | Plenário - PLEN | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Proposição aprovada em 2º turno |
| 23/02/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 20/02/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Plenário - PLEN | Inclusa na Ordem do Dia |
| 20/02/2026 | CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Parecer favorável da comissão |
| 13/02/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | Aguardando parecer da comissão |