PROJETO DE LEI nº 76 de 2026 | Inclusa na Ordem do Dia | 20/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 76 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria com parecer favorável incluída na Ordem do Dia da 1ª e 2ª Sessões Ordinárias, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2026.