Tramitações (PROJETO DE LEI nº 27 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/01/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 28/01/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 26/01/2026 | Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH | Presidência - PRES | Para providências |
| 23/01/2026 | Protocolo - PROT | Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH | Para providências |