PROJETO DE LEI nº 27 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 28/01/2026 (PROJETO DE LEI nº 27 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi dado conhecimento de ofício na data de 28/01/2026.
Encaminho para análise e parecer jurídico.
Encaminho para análise e parecer jurídico.