Tramitações (PROJETO DE LEI nº 14 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/02/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Aguardando parecer da comissão |
| 23/01/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 22/01/2026 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Parecer jurídico favorável |
| 22/01/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 21/01/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 20/01/2026 | Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH | Presidência - PRES | Para providências |