PROJETO DE LEI nº 14 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 22/01/2026 (PROJETO DE LEI nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cientificados os Vereadores, encaminho o presente projeto à Procuradoria-Geral para análise e emissão de parecer.