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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 226 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 29
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 11/12/2025 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_226-2025_-_sidnei_jardim.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-226-2025 CERTIDÃO 12/12/2025 Elton Adriano Tondim 631_-_dclah_-_pl_226-2025_-legendarios_em_apoio_a_defesa_civil.pdf
Parecer Jurídico 1.459/2025 PARECER 17/12/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_1459_-_2025.pdf
61618- 2025 CAL PL 226- 2025 conversao de PL DESPACHO 18/12/2025 Jadir Soares 61618-_2025_cal__pl_226-_2025_conversao_de_pl.pdf
Protocolo entrega AVULSO 18/12/2025   83_-_v._sidnei_jardim_-_pl_providencias.pdf
Recurso 01-2026 - referente ao pl 226-2025 RECURSO 27/01/2026 Sidnei Jardim recurso_01-2026_-_sidnei_jardim_-_pl_226-2025.pdf
61618- 2025 CAL - PROCGE - Recurso 01 - 2026 DESPACHO 27/01/2026 Jadir Soares 61618-_2025_cal_-_procge_-_recurso_01_-_2026.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 29/01/2026 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_44_-_2026.pdf
61618-2025 CAL RECURSO 1-26 PARECER CONTRARIO DESPACHO 30/01/2026 Jadir Soares 61618-2025_cal__recurso_1-26_parecer_contrario.pdf
Parecer CPLR PARECER 09/02/2026 Escrivão Parma parecer_cplr_recurso_01-_2026.pdf
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