Tramitações (PROJETO DE LEI nº 199 de 2025)
Total de Tramitações: 25
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/11/2025 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 10/11/2025 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Parecer jurídico favorável |
| 30/10/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 29/10/2025 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 29/10/2025 | Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH | Presidência - PRES | Para providências |