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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 199 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CERTIDÃO-DCLAH-PL-199-2025 CERTIDÃO 29/10/2025 Elton Adriano Tondim 555_-_dclah_-_altera_a_lei_1085_regime_juridico_unico_dos_servidores_-_dos_adiantamentos.pdf
54076- 2025 - CAL -PL 199-2025 - EXECUTIVO - REG. DESPACHO 29/10/2025 Jadir Soares 54076-_2025_-_cal_-pl_199-2025_-_executivo_-_reg._urgencia_1.pdf
Comunicacao CAL e EMAIL - Projeto 199 OFÍCIO 30/10/2025 Jéssica França dos Santos comunicacao_cal_e_email_-_projeto_199.pdf
Parecer Jurídico 1.342/2025 PARECER 10/11/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_1342_-_2025.pdf
54076- 2025 CAL PL 199- 2025 com parecer FAVORAVE DESPACHO 10/11/2025 Jadir Soares 54076-_2025_cal__pl_199-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 17/11/2025 Marcio Berbet cplr_pl_199.pdf
Ofício CPFO Diligencias OFÍCIO 26/11/2025 Sidnei Jardim - Dr. Eraldo 45_2025-cpfo_diligencia_pl_199.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 26/11/2025 Jadir Pepita 54076-_2025_cal__procge-__suspensao_de_prazo_cpfo.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 27/11/2025 Joicy de Oliveira oficio_cal-proge_-_pl_199-2025_suspensao_prazo_-_subs.pdf
Parecer Jurídico 1.400/2025 PARECER 27/11/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1400_-_2025.pdf
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