CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-199-2025 de 29/10/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 199 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-199-2025
Data
29/10/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
ALTERA A NOMENCLATURA DE SUBSEÇÃO E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.085, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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