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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 192 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 20
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício - Devolução Vistas OFÍCIO 05/03/2026 Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira oficio_dr._eraldo_-_devolucao_vistas.pdf
Parecer CPMT PARECER 12/03/2026 Elvira Lima parecer_cpmt_pl_192-2025_correcao.pdf
Emenda de PLenário EMENDA 31/03/2026 Escrivão Parma emenda_de_plenario__pl_192-2025.pdf
Ofício - Questão de Ordem PL 192-2025 OFÍCIO 31/03/2026 Marcio Berbet oficio_19-2026_marcio_berbet_-_questao_de_ordem_pl_192-2025.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 06/04/2026 Joicy de Oliveira certidao_-_cal_questao_ordem_pl_192-2025.pdf
Parecer CPLR OFÍCIO 30/04/2026 Escrivão Parma - Bina oficio_cplr_pl_192-2025_reexame.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 06/05/2026 Jadir Pepita 51784-_2025_cal__proge-__suspensao_de_prazo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 08/05/2026 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_192-2025_-_cplr_reexame.pdf
Parecer Jurídico 514/2026 PARECER 01/06/2026 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_514_-_2026.pdf
51784 - 2025 CAL - PL 192-2025 DESPACHO 17/06/2026 Jadir Soares 51784_-_2025_cal_-_pl_192-2025.pdf
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