Tramitações (PROJETO DE LEI nº 192 de 2025)
Total de Tramitações: 32
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/06/2026 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Para providências |
| 08/05/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 06/05/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 30/04/2026 | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Presidência - PRES | Aguardando despacho da presidência |
| 06/04/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Aguardando parecer da comissão |
| 31/03/2026 | Plenário - PLEN | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Adiada discussão e votação. |
| 30/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 24/03/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Plenário - PLEN | Inclusa na Ordem do Dia |
| 13/03/2026 | CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Parecer favorável da comissão |
| 11/03/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos | Aguardando parecer da comissão |