Tramitações (PROJETO DE LEI nº 163 de 2025)
Total de Tramitações: 28
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/09/2025 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Parecer jurídico favorável |
| 09/09/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 08/09/2025 | Plenário - PLEN | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 08/09/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Plenário - PLEN | Inclusa no Expediente |
| 08/09/2025 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Aguardando inclusão no expediente |
| 05/09/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Presidência - PRES | Aguardando despacho da presidência |
| 05/09/2025 | Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 02/09/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH | Para providências |