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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 159 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico 1.416/2025 PARECER 05/12/2025 Valter Francisco da Silva parecer_juridico_1416_-_2025.pdf
42969- 2025 - CAL -PL 159-2025 - com parecer DESPACHO 05/12/2025 Jadir Soares 42969-_2025_-_cal_-pl_159-2025_-_com_parecer.pdf
42969 - 2025 - CAL -PL 159-2025 DESPACHO 03/12/2025 Jadir Soares 42969_-_2025_-_cal_-pl_159-2025.pdf
Comunicacao CAL e EMAIL - Substitutivo PL 159.2025 OFÍCIO 03/12/2025 Jéssica França dos Santos comunicacao_cal_e_email_-_substitutivo_pl_159.2025.pdf
53 - solicitacao de parecer juridica do substituti OFÍCIO 02/12/2025 Escrivão Parma 53_-_solicitacao_de_parecer_juridica_do_substitutivo_ao_pl_159.pdf
Oficio n 26 - nova analise juridica PL 159 MENSAGEM ADITIVA 01/12/2025 Marcio Berbet oficio_n_26_-_nova_analise_juridica_pl_159.pdf
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 159 DE 2025 SUBSTITUTIVO 18/11/2025 Sidnei Jardim substitutivo_ao_projeto_de_lei_159_de_2025.pdf
48 - oficio pl 159 de 2025 OFÍCIO 20/10/2025 Escrivão Parma 48_-_oficio_pl_159_de_2025.pdf
Oficio n 25 - devolucao PL 159-2025 ao autor OFÍCIO 16/10/2025 Marcio Berbet oficio_n_25_-_devolucao_pl_159-2025_ao_autor.pdf
Parecer Jurídico 1.214/2025 PARECER 03/10/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1214_-_2025.pdf
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