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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 117 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Publicação EXTERNO 31/10/2025 Poder Executivo publicacao_pl_117-2025.pdf
Parecer Redação Final PARECER 23/09/2025 Amanda Helena da Silva Duarte parecer_final_ao_pl_117-2025.pdf
Parecer Jurídico 1.023/2025 PARECER 15/08/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1023-2025.pdf
Parecer CPSESP OFÍCIO 12/09/2025 Marcio Moraes parecer_cpsesp_pl_117-2025.pdf
Parecer CPMT PARECER 03/09/2025 Eliane do Café parecer_cpmt_pl_117-2025.pdf
Parecer CPLR PARECER 26/08/2025 Edilson Martins parecer_cplr_pl_117-2025.pdf
Ofício nº 828/2025-GAB/PRES.(sem assinatura do Pre OFÍCIO 24/09/2025 DAA oficio_no_828-2025-gab-pres_-_pl_no_117-2025..pdf
Ofício nº 828/2025-GAB/PRES, assinado pelo Preside OFÍCIO 24/09/2025 Presidente da Câmara. oficio_n_828-2025-gab-pres_-_pl_n_117-2025._3.pdf
Comprovante de Tramitação COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO 26/09/2025 DAA ct_pl_117-2025-berbet._1.pdf
Comprovante de Tramitação COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO 06/10/2025 DAA ct_pl_117-2025_-_envia_o_oficio_n_828-2025_assinado_pelo_presidente_do_legislativo_em_06outubro2025.guia_de_movimentacao.pdf
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