COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO - Comprovante de Tramitação de 06/10/2025 por DAA (PROJETO DE LEI nº 117 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO

Nome

Comprovante de Tramitação

Data

06/10/2025

Autor

DAA

Ementa

Refere-se ao envio do Ofício nº 828/2025-GAB/PRES assinado pelo Presidente do Poder Legislativo em 06 de outubro de 2025. Prot. 50184/2025.

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