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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DCLAH - PLC 03-2025 CERTIDÃO 18/06/2025 Elton Adriano Tondim 299_-_dclah_-_plc_03-2025_cameras_de_video_monitoramento_logradouro_publico.pdf
29715- 2025 - CAL -PLC 03-2025 DESPACHO 18/06/2025 Jadir Soares 29715-_2025_-_cal_-plc_03-2025.pdf
Parecer Jurídico 843/2025 PARECER 25/06/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_843-2025.pdf
29715- 2025 CAL PLC 03- 2025 com parecer FAVORAVE DESPACHO 25/06/2025 Jadir Soares 29715-_2025_cal__plc_03-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 08/07/2025 Marcio Berbet parecer_cplr_plc_03-2025.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 08/07/2025 Joicy de Oliveira of._26-2025_cal_-comissao_especial_plc_03-2025.pdf
29715- 2025 CAL - Comissao Especial DESPACHO 09/07/2025 Jadir Soares 29715-_2025_cal__-_comissao_especial.pdf
Ofício Circular nº 30/2025-GAB-PRES OFÍCIO 30/07/2025 Presidente da Câmara. oficio_circular_no_30-2025-gab.pres-plc_no_03-2025-comissao_especial..pdf
Despacho da Presidência da Câmara DESPACHO 30/07/2025 Presidente da Câmara. 35982_-_2025_-_respostas_do_oficio_circular_30-2025_-_comissao_especial_-_daa_1.pdf
Ofícios Respostas dos Líderes de Bancadas OFÍCIO 30/07/2025 Líderes de Bancadas. respostas_lideres_de_bancada_1.pdf
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