CERTIDÃO - DCLAH - PLC 03-2025 de 18/06/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, e suas alterações, visando adequá-la à nova redação do artigo. 149-A, da Constituição Federal, incluindo a possibilidade de custear as despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, com os recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.