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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 90 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 25
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
27427- 2025 CAL Favoravel suspensao de prazo DESPACHO 08/08/2025 Jadir Soares 27427-_2025_cal__favoravel_suspensao_de_prazo.pdf
Publicação EXTERNO 10/10/2025 Poder Executivo publicacao_pl_090-2025.pdf
Ofício CPFO Diligencias OFÍCIO 18/07/2025   oficio_cpfo_-_analise_pela_procuradoria_juridica_ao_substitutivo_pl_090-2025.pdf
Ofício CPLR OFÍCIO 06/08/2025 Escrivão Parma 24_-_suspensao_de_prazo_pl_90_de_2025.pdf
Ofício nº 832/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 24/09/2025 Presidente da Câmara. oficio_n_832-2025-gab-pres_-_pl_n_090-2025._1.pdf
Parecer Jurídico 804/2025 PARECER 12/06/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_804-2025.pdf
Parecer CPLR PARECER 25/06/2025 Escrivão Parma parecer_cplr_pl_90-2025.pdf
Parecer Jurídico 939/2025 PARECER 22/07/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_939_-_2025.pdf
Parecer Jurídico 991/2025 PARECER 08/08/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_991-2025.pdf
Parecer CPLR PARECER 19/08/2025 Escrivão Parma parecer_cplr_pl_90-2025.pdf
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